Foi aprovado ontem (25/09) o projeto de lei complementar nº 96/2008, que institui o terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III). O programa concede descontos nos juros de mora e multas decorrentes de atraso no pagamento, variando de 35% a 90%, a depender da data da regularização.

De acordo com o projeto, o benefício atingirá os inadimplentes dos seguintes tributos: IPTU, IPVA, ICM, ICMS, multas do Detran (exceto as de natureza gravíssima), dentre outros.
Também foram aprovadas três emendas de segundo turno. Entre elas a que concede remissão de multas de trânsito contra os veículos dos extintos Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA) e Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC).