Após cinco meses de trabalho, com 24 reuniões, 11 diligências e vários depoimentos, a CPI dos Cemitérios, como ficou conhecida, encerra seus trabalhos, de forma prematura, causando fortes danos à imagem pública da Câmara Legislativa junto à população, por ter deixado um vazio em suas conclusões, recomendações e indiciamentos, contradizendo as apurações e o próprio conteúdo do relatório apresentado, quebrando compromisso de encaminhamento de responsabilizações e soluções administrativas e legais eficazes de modo a restabelecer a necessária gestão pública transparente e de qualidade sobre a administração dos cemitérios e dos serviços funerários, abolindo a exploração econômica e sentimental da população através do chamado “mercado da morte”.
Por discordar de parte do voto do Relator, a Deputada Erika Kokay (PT) apresentou voto em separado contendo resumidamente os seguintes tópicos principais:

I - EM RELAÇÃO AO PRAZO DA CPI

1 – Enceramento antecipado e prematuro da CPI com a não efetivação de 12 requerimentos de convocação aprovados, em especial para ouvir os Senhores Gustavo Ribeiro, ex-secretário de Ação Social (atual SEDEST), à época da licitação e assinatura do contrato de concessão à empresa Campo da Esperança, Elmar Luiz Koenigkan, ex-presidente da Novacap, empresa que promoveu a licitação, Ruither Jacques San Filippo, chefe da unidade de Gestão Administrativa da SEDEST, e ex-gerentes dos cemitérios de Brasília (Campo da Esperança), Taguatinga e Gama, onde ocorreram graves irregularidades, bem como 6 requerimentos de informações solicitados, mas não atendidos e analisados, o que prejudicou a apuração completa dos fatos.

II - EM RELAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

2 – Constatação de graves irregularidades no processo de licitação da concessão dos serviços de cemitérios que implicam em anulação do contrato, no qual se constatou:
a) inexistência de projeto básico;
b) desprezo pelo critério técnico;
c) não realização de audiência pública prévia;
d) falta de indicação de metas e outras condições para adequada prestação dos serviços.

III - EM RELAÇÃO À ADMISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

1 – Constatação de graves irregularidades na execução do contrato de concessão, o que, por si só, justificam a declaração de caducidade do contrato, sem qualquer indenização, além de ter ocorrido violação do Edital de Licitação com continuidade irregular do contrato mesmo após a alteração contratual da empresa Campo da Esperança com a retirada da empresa Dinâmica, o que, por si só, anula o contrato.
2 – Remoção irregular de restos mortais (sem conhecimentos das respectivas famílias), desaparecimento de ossadas humanas e destruição de covas rasas.
3 – Não cumprimento pela empresa Campo da Esperança do Plano de Metas e do Plano de Investimentos acordados no contrato de concessão, causando enormes prejuízos à administração dos cemitérios com má prestação dos respectivos serviços à população.
4 – Necessidade de ruptura do contrato de concessão e restabelecimento da administração estatal com estrutura administrativa e financeira compatível com a importância, a responsabilidade pública e a natureza desses serviços essenciais. Nesse sentido, no voto em separado a Deputada Erika Kokay (PT) apresenta proposta anexa de Projeto de Lei criando Autarquia específica para administrar, com exclusividade pelo Estado, os serviços dos cemitérios e ofertar, sem exclusividade pelo Estado, serviços funerários, permitindo, entretanto, a oferta de serviços funerários privados.

IV - EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

1 – Constatação de irregularidades no setor funerário como informalidade, sonegação, tráfico de influência, inclusive em hospitais, mercantilização da morte, altos preços praticados e não publicização adequada dos tipos de serviços, além de vários outros abusos, desmandos e ilegalidades, afrontando o interesse público, com graves prejuízos à população, inclusive colocando em risco a própria saúde pública.

V - EM RELAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES

1 – Declaração da caducidade do contrato de concessão à empresa Campo da Esperança.
2 – Intervenção do Estado moralizando a gestão, abolindo o chamado “mercado da morte” e preservando o interesse público e a prestação dos serviços com qualidade, transparência e custos compatíveis à população.
3 – Instauração de procedimentos administrativos para apuração das irregularidades e responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelas irregularidades constatadas.
4 – Declaração da empresa Campo da Esperança como inidônea.
5 – Definição de novas áreas para funcionamento de cemitérios públicos.
6 – Nova regulação e definição de nova licitação dos serviços funerários, com maior controle pelo Estado e também oferta de serviços funerários públicos, mediante a criação de Autarquia específica, conforme proposta de Projeto de Lei em anexo.
7 – Atribuição à Polícia Civil do registro das remoções irregulares de restos mortais (sem conhecimentos das respectivas famílias).
8 – Fiscalização rigorosa do uso de poços artesianos profundos.
9 - Instituição de Código de Ética Pública de Conduta para os servidores públicos, a começar pela conduta dos secretários de Estado e seus auxiliares imediatos.

VI - EM RELAÇÃO AOS INDICIAMENTOS

Em razão dos ilícitos administrativos e penais constatados pela CPI e relacionados no voto em separado, sugere-se também, tendo em conta as suas respectivas responsabilidades nas irregularidades verificadas, o indiciamento das seguintes pessoas, além das que constam no relatório do Relator:
1 – Francisco Moacir Pinto Filho, diretor presidente da empresa Campo da Esperança.
2 – Rodrigo Pinto Macedo, diretor administrativo da empresa Campo da Esperança.
3 – Ruither Jacques San Filippo, chefe da unidade de Gestão Administrativa da SEDEST.
4 – José Carlos Moraes Nunes Júnior, policial civil.
5 – Gustavo Ribeiro, ex-secretário de Ação Social.

Brasília, 16 de setembro de 2008
Assessoria de Imprensa do Gabinete da Deputada Erika Kokay (PT)